"O presente Termo tem por finalidade estabelecer as condições gerais que regulam o anúncio e a divulgação do seu imóvel na Plataforma Portal da Riviera, garantindo transparência, segurança jurídica e o alinhamento das responsabilidades entre o anunciante e a pessoa administradora do imóvel."
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS ANÚNCIO NA PLATAFORMA PORTAL DA RIVIERA
TERMOS DE ACORDO
Ao aderir à Plataforma, as partes declaram estar plenamente de acordo com os Termos e Condições Gerais
IDENTIFICAÇÃO DA PLATAFORMA
PLATAFORMA DIGITAL:
Plataforma Portal da Riviera
PROPRIETÁRIA DA PLATAFORMA:
SSP BRASIL TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 16.668.794/0001-04, com sede em Bertioga/SP, doravante denominada PLATAFORMA.
I – OBJETO
O presente Termo regula as condições de acesso, navegação, uso e contratação dos serviços prestados pela PLATAFORMA ao doravante denominado CLIENTE ANUNCIANTE como segue:
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Publicação do Imóvel de aluguel por temporada no site da Plataforma Portal da Riviera,
com direito a página do imóvel com calendário aberto para reservas direta.
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Toda a Gestão da Plataforma é automatizada
1.Divulgação profissional do imóvel
2.Gestão de anúncios
3.Gestão de reservas
4.Atendimento aos hóspedes Chat GPT no seu imóvel
5.Emissão de contratos, vouchers e guia do hóspede
6.Registro de hóspedes junto ao condomínio
7.Comunicados internos como lavanderia e manutenção básica
8.Controle de check-in, check-out e ocorrências
9.Sistema automatizado de gestão integrado a sua contabilidade
II – ACEITE DOS TERMOS
Ao cadastrar-se, acessar ou utilizar a Plataforma, o CLIENTE ANUNCIANTE declara que:
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Leu, compreendeu e aceitou integralmente este Termo;
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Está ciente e concorda com o Termo de Uso e Responsabilidade Geral da Plataforma;
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Compromete-se ao fiel cumprimento das cláusulas, nos termos do art. 421-A do Código Civil, Lei nº 8.078/1990 (CDC) e demais normas aplicáveis.
III – RESERVAS E DISPONIBILIDADES
3.1. O CLIENTE ANUNCIANTE compromete-se abrir o calendário, pela area administrativa da Plataforma, a divulgação do seu imóvel situado na Riviera de São Lourenço.
3.2. Durante o período que o calendário estiver aberto o CLIENTE ANUNCIANTE libera o imóvel para reservas diretas online através da plataforma Portal da Riviera, realizadas por meio do site www.portaldariviera.com.br.
3.3. As reservas serão processadas de forma automática pelos sites da PLATAFORMA. Caberá exclusivamente ao CLIENTE ANUNCIANTE a responsabilidade de bloquear o imóvel em quaisquer outras plataformas de divulgação, ou para o seu uso próprio, a fim de evitar conflitos de agenda.
3.4. Eventuais ocorrências de overbooking decorrentes do descumprimento desta obrigação serão de inteira responsabilidade do CLIENTE ANUNCIANTE, que responderá por todas as consequências, inclusive custos, prejuízos e penalidades aplicáveis.
3.5. O descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula sujeitará o CLIENTE ANUNCIANTE ao pagamento de multa compensatória equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor total estimado do contrato objeto da negociação, com prejuízo da apuração de perdas e danos, nos termos dos arts. 408 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
3.6.O CLIENTE ANUNCIANTE obriga-se a indenizar a PLATAFORMA por quaisquer custos, despesas, perdas, danos, condenações ou honorários advocatícios decorrentes de ações judiciais ou reclamações administrativas promovidas por hóspedes ou terceiros, em razão de overbooking ou descumprimento de qualquer obrigação prevista neste termo.
IV – MODELO FINANCEIRO
4.1. Para cada reserva:
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13% do valor da hospedagem diretamente fechada pela Plataforma (CONTRATADA)
pelo Portal da Riviera e suas Parceiras de Marketing
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87% será pago diretamente ao proprietário antes do check-in, conforme os termos de pagamento anexo ao contrato proprietário x hóspede.
O Hospede paga diretamente ao prestador de serviços responsável pelo check-in, os serviços. limpeza e arrumação, roupas de cama e banho e check-out, ou quaisquer outros serviços que queira acrescentar a hospedagem, conforme os termos de pagamento anexo ao contrato proprietário x hóspede.
Esse modelo visa simplificar o fluxo financeiro e reduzir carga tributária.
A Plataforma oferece assessoria direta para a definição e otimização das diárias, analisando sazonalidade, eventos locais, demanda e concorrência para maximizar a sua rentabilidade.
V – OBRIGAÇÕES DO CLIENTE ANUNCIANTE
5.1. O CLIENTE ANUNCIANTE compromete-se a fornecer todas as informações e documentos necessários, sendo integralmente responsável pela veracidade, legalidade e atualização dos dados fornecidos, incluindo regras específicas do condomínio, horários de acesso, uso de áreas comuns como piscina e academia, e demais normas de convivência.
5.2. A PLATAFORMA poderá realizar autorizações, registros e providências documentais necessárias à operação, sempre por conta e ordem do CLIENTE ANUNCIANTE.
5.3. O CLIENTE ANUNCIANTE será responsável pelo pagamento de taxas de condomínio, consumo de energia elétrica, água IPTU, WI-FI e demais despesas referentes à propriedade para locação por temporada.
VI – CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
6.1. O CLIENTE ANUNCIANTE obriga-se a manter sigilo absoluto sobre informações técnicas, comerciais, estratégicas e operacionais da PLATAFORMA, inclusive dados de clientes, parceiros e fornecedores.
6.2. O tratamento de dados pessoais observará rigorosamente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), limitando-se às finalidades necessárias à execução dos serviços.
6.3. O CLIENTE ANUNCIANTE poderá exercer seus direitos legais mediante solicitação ao Encarregado de Dados pelo e-mail: auditoria@portallitoral.com.br
VII – PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Todos os sistemas, marcas, layouts, códigos-fonte, bancos de dados, conteúdos, vídeos e demais ativos da Plataforma são de propriedade exclusiva da PLATAFORMA, protegidos pelas Leis nº 9.610/1998 e nº 9.279/1996.
É vedada qualquer reprodução, cessão, comercialização ou uso não autorizado.
VIII – VIGÊNCIA E RESCISÃO -
Artigo 8.1. Este Termo entra em vigor na data do aceite eletrônico e vigorará por prazo indeterminado, podendo ser alterado ou rescindido por qualquer das partes mediante comunicado prévio. Artigo 8.2.
O CLIENTE ANUNCIANTE poderá solicitar a desabilitação do anúncio da plataforma, ou rescindir o Termo, a qualquer momento, observando que todas as reservas já confirmadas deverão ser rigorosamente honradas e executadas até o seu término, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste instrumento.
Artigo 8.3. A PLATAFORMA poderá rescindir o Termo imediatamente em caso de descumprimento contratual, fraude, má-fé ou uso indevido da Plataforma por parte do CLIENTE ANUNCIANTE
IX – DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Este Termo integra e complementa o Termo de Uso Geral da Plataforma.
9.2. A eventual tolerância não implicará renúncia de direitos.
9.3. As cláusulas de confidencialidade, exclusividade e responsabilidade subsistirão após a rescisão.
9.4. A nulidade de uma cláusula não prejudica as demais.
X – FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Fica eleito o foro da Comarca de Bertioga/SP, com renúncia de qualquer outro, para dirimir controvérsias, aplicando-se a legislação brasileira vigente.
DECLARAÇÃO DE ACEITE
Declaro que li, compreendi e aceito integralmente os termos deste instrumento, ciente de que seu descumprimento poderá acarretar penalidades civis, administrativas e legais cabíveis.
Validade a partir do aceite eletrônico.
SSP BRASIL TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA
Plataforma Portal da Riviera
