"O presente Termo tem por finalidade estabelecer as condições gerais que regulam o anúncio e a divulgação do seu imóvel na Plataforma Portal da Riviera, garantindo transparência, segurança jurídica e o alinhamento das responsabilidades entre o anunciante e a pessoa administradora do imóvel."
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS ANÚNCIO NA PLATAFORMA PORTAL DA RIVIERA
TERMOS DE ACORDO
Ao aderir à Plataforma, as partes declaram estar plenamente de acordo com os Termos e Condições Gerais
IDENTIFICAÇÃO DA PLATAFORMA
PLATAFORMA DIGITAL:
Plataforma Portal da Riviera
PROPRIETÁRIA DA PLATAFORMA:
SSP BRASIL TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 16.668.794/0001-04, com sede em Bertioga/SP, doravante denominada PLATAFORMA.
I – OBJETO
O presente Termo regula as condições de acesso, navegação, uso e contratação dos serviços prestados pela PLATAFORMA ao doravante denominado CLIENTE ANUNCIANTE OU PROPRIETÁRIA, como segue:
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Publicação do Imóvel de aluguel por temporada no site da Plataforma Portal da Riviera,
com direito a página do imóvel com calendário aberto para reservas direta clientes VIP Riviera
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Toda a Gestão da Plataforma é automatizada
1..Emissão de contratos, vouchers e guia do hóspede
2.Registro de hóspedes junto ao condomínio
3.Comunicados internos como lavanderia e manutenção básica
4.Controle de check-in, check-out e ocorrências
5.Sistema automatizado de gestão integrado a sua contabilidade
II – ACEITE DOS TERMOS
Ao cadastrar-se, acessar ou utilizar a Plataforma, o CLIENTE ANUNCIANTE declara que:
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Leu, compreendeu e aceitou integralmente este Termo;
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Está ciente e concorda com o Termo de Uso e Responsabilidade Geral da Plataforma;
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Compromete-se ao fiel cumprimento das cláusulas, nos termos do art. 421-A do Código Civil, Lei nº 8.078/1990 (CDC) e demais normas aplicáveis.
III – RESERVAS E DISPONIBILIDADES
3.1. O CLIENTE ANUNCIANTE compromete-se abrir o calendário, pela area administrativa da Plataforma, a divulgação do seu imóvel situado na Riviera de São Lourenço.
3.2. Durante o período que o calendário estiver aberto o CLIENTE ANUNCIANTE libera o imóvel para reservas diretas online através da plataforma Portal da Riviera, realizadas por meio do site www.portaldariviera.com.br.
3.3. As reservas serão processadas de forma automática pelos sites da PLATAFORMA. Caberá exclusivamente ao CLIENTE ANUNCIANTE a responsabilidade de bloquear o imóvel em quaisquer outras plataformas de divulgação, ou para o seu uso próprio, a fim de evitar conflitos de agenda.
3.4. Eventuais ocorrências de overbooking decorrentes do descumprimento desta obrigação serão de inteira responsabilidade do CLIENTE ANUNCIANTE, que responderá por todas as consequências, inclusive custos, prejuízos e penalidades aplicáveis.
3.5. O descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula sujeitará o CLIENTE ANUNCIANTE ao pagamento de multa compensatória equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor total estimado do contrato objeto da negociação, com prejuízo da apuração de perdas e danos, nos termos dos arts. 408 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
3.6.O CLIENTE ANUNCIANTE obriga-se a indenizar a PLATAFORMA por quaisquer custos, despesas, perdas, danos, condenações ou honorários advocatícios decorrentes de ações judiciais ou reclamações administrativas promovidas por hóspedes ou terceiros, em razão de overbooking ou descumprimento de qualquer obrigação prevista neste termo.
IV – MODELO FINANCEIRO
4.1. Para cada reserva:
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13% do valor da hospedagem diretamente fechada pela Plataforma (CONTRATADA)
pelo Portal da Riviera e suas Parceiras de Marketing
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87% será pago diretamente ao proprietário antes do check-in, conforme os termos de pagamento anexo ao contrato proprietário x hóspede.
O Hospede paga diretamente ao prestador de serviços responsável pelo check-in, os serviços. limpeza e arrumação, roupas de cama e banho e check-out, ou quaisquer outros serviços que queira acrescentar a hospedagem, conforme os termos de pagamento anexo ao contrato proprietário x hóspede.
Esse modelo visa simplificar o fluxo financeiro e reduzir carga tributária.
A Plataforma oferece assessoria direta para a definição e otimização das diárias, analisando sazonalidade, eventos locais, demanda e concorrência para maximizar a sua rentabilidade.
V – OBRIGAÇÕES DO CLIENTE ANUNCIANTE
5.1. O CLIENTE ANUNCIANTE compromete-se a fornecer todas as informações e documentos necessários, sendo integralmente responsável pela veracidade, legalidade e atualização dos dados fornecidos, incluindo regras específicas do condomínio, horários de acesso, uso de áreas comuns como piscina e academia, e demais normas de convivência.
5.2. A PLATAFORMA poderá realizar autorizações, registros e providências documentais necessárias à operação, sempre por conta e ordem do CLIENTE ANUNCIANTE.
5.3. O CLIENTE ANUNCIANTE será responsável pelo pagamento de taxas de condomínio, consumo de energia elétrica, água IPTU, WI-FI e demais despesas referentes à propriedade para locação por temporada.
VI – CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
6.1. O CLIENTE ANUNCIANTE obriga-se a manter sigilo absoluto sobre informações técnicas, comerciais, estratégicas e operacionais da PLATAFORMA, inclusive dados de clientes, parceiros e fornecedores.
6.2. O tratamento de dados pessoais observará rigorosamente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), limitando-se às finalidades necessárias à execução dos serviços.
6.3. O CLIENTE ANUNCIANTE poderá exercer seus direitos legais mediante solicitação ao Encarregado de Dados pelo e-mail: auditoria@portallitoral.com.br
VII – PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Todos os sistemas, marcas, layouts, códigos-fonte, bancos de dados, conteúdos, vídeos e demais ativos da Plataforma são de propriedade exclusiva da PLATAFORMA, protegidos pelas Leis nº 9.610/1998 e nº 9.279/1996.
É vedada qualquer reprodução, cessão, comercialização ou uso não autorizado.
VIII – VIGÊNCIA E RESCISÃO -
Artigo 8.1. Este Termo entra em vigor na data do aceite eletrônico e vigorará por prazo indeterminado, podendo ser alterado ou rescindido por qualquer das partes mediante comunicado prévio. Artigo 8.2.
O CLIENTE ANUNCIANTE poderá solicitar a desabilitação do anúncio da plataforma, ou rescindir o Termo, a qualquer momento, observando que todas as reservas já confirmadas deverão ser rigorosamente honradas e executadas até o seu término, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste instrumento.
Artigo 8.3. A PLATAFORMA poderá rescindir o Termo imediatamente em caso de descumprimento contratual, fraude, má-fé ou uso indevido da Plataforma por parte do CLIENTE ANUNCIANTE
IX – DISPOSIÇÕES GERAL
Detalhes sobre o funcionamento do sistema
Definições de segurança, propriedade intelectual, licenças de conteúdo e responsabilidades de ambas as partes.
1.1. Objeto
a) A Gestao do Imóvel pela plataforma Portal da Riviera | Alugar na Riviera;
b) a criação, manutenção e divulgação do imóvel para hospede VIP previamente Cadastrado.
c) a gestão tecnológica e comercial das reservas de locação por temporada;
d) a automatização dos contratos, vouchers e comunicações com os hóspedes;
e) o acompanhamento das hospedagens;
f) a coordenação dos prestadores de serviços operacionais, quando aplicável.
1.2. Período de vigência
O imóvel permanecerá com anúncio ativo e o calendario-alugar-na-riviera será aberto conforme orientações da proprietária sobre os periodos que deseja abrir.
1.3. Reservas confirmadas
O término ou a rescisão deste acordo não prejudicará as reservas já confirmadas, que deverão ser integralmente cumpridas, salvo acordo formal entre as partes ou situação de força maior.
CLÁUSULA 2 — EXCLUSIVIDADE E DISPONIBILIDADE
2.1. Exclusividade
Durante a vigência conforme autorizado pela proprietária, sem fidelidade, a SSP Brasil esta autorizada a divulgar as reservas no seu imóvel nos canais Portal da Riviera cliente VIP Riviera
A exclusividade refere-se às datas disponibilizadas pela PROPRIETÁRIA do imóvel no calendário da Plataforma Portal da Riviera
2.2. Uso particular do imóvel
A PROPRIETÁRIA poderá utilizar o imóvel para fins próprios, desde que bloqueie datas abertas para a reserva previamente as respectivas datas diretamente no sistema.
2.3. Atualização do calendário
A SSP Brasil se responsabilizará por manter o calendário atualizado, incluindo:
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períodos de uso próprio;
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manutenções e reformas;
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indisponibilidades determinadas pelo condomínio;
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reservas eventualmente realizadas por canais autorizados;
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demais impedimentos à hospedagem.
2.4. Overbooking
Caso a ausência de bloqueio ou a desatualização do calendário gere reserva em duplicidade, a parte responsável pelo erro deverá arcar com os custos comprovados de cancelamento, devolução, realocação e demais prejuízos diretamente decorrentes.
CLÁUSULA 3 — SERVIÇOS DA CONTRATADA
A CONTRATADA compromete-se a:
I. manter disponível a Plataforma Portal Litoral | Portal da Riviera, ressalvadas interrupções técnicas, atualizações, manutenções programadas e eventos fora de seu controle;
II. manter o anúncio do imóvel ativo, atualizado e compatível com as informações fornecidas pela PROPRIETÁRIA;
III. divulgar o imóvel na plataforma exclusiva hospede VIP Riviera
IV. disponibilizar sistema automatizado de reservas diretas;
V. gerir o fluxo comercial das reservas;
VI. emitir contratos digitais, vouchers e comunicações automatizadas;
VII. prestar atendimento aos hóspedes antes, durante e após a hospedagem, dentro do escopo contratado;
VIII. manter o histórico das reservas e ocorrências registradas;
IX. disponibilizar à PROPRIETÁRIA acesso às informações das reservas realizadas;
X. observar as normas aplicáveis de privacidade e proteção de dados.
CLÁUSULA 4 — PAINEL ADMINISTRATIVO
4.1. Acesso
O PROPRIETÁRIO terá acesso ao painel administrativo pelo endereço:
www.portaldariviera.com.br/admin
O nome de usuário e a senha serão enviados separadamente por canal seguro.
4.2. Segurança da senha
A senha é pessoal, confidencial e intransferível, devendo ser alterada no primeiro acesso.
O PROPRIETÁRIO deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado.
A senha não deve constar no contrato, pois isso cria um risco real de segurança.
4.3. Informações disponíveis
O painel poderá disponibilizar:
CLÁUSULA 5 — GESTÃO OPERACIONAL
5.1. Coordenação dos serviços
A SSP BRASIL vai coordenar a : limpeza, arrumadeira, fornecer enxoval completo, sem que isso implique em custo adicional para o proprietario, ficando claro que qualqer serviço adicional o cliente hospede, faz o pagamento diretamente ao prestador do serviço.
5.3. Valor da operação
Pelos serviços de preparação do imóvel, limpeza de entrada, lavagem e reposição do enxoval, arrumadeira, pilhas e baterias para controles remotos, fica por conta do prestador de serviços, e o pagamento feito pelo hospede-cliente direto ao prestador. A Proprietário fica responsavel pela limpeza de saída.
Qualquer ocorrência ou falta de algum utensilio deverá ser comunicado imediatamente,
O ar condicionado deve estar em perfeitas condições de uso.
Sistema define claramente
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o valor pago pelo hóspede- cliente direto a PROPRIETÁRIA pelo aluguel do imóvel
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e quem receberá o pagamento;
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se haverá emissão de recibo ou nota fiscal
CLÁUSULA 6 — RESPONSABILIDADES A PROPRIETÁRIA
Compete a PROPRIETÁRIA
I. manter o imóvel em boas condições de, conservação, segurança e funcionamento;
II. manter atualizados o inventário e as informações do condominio;
III. fornecer mobiliário, utensílios e equipamentos compatíveis com a capacidade anunciada;
V. arcar com a manutenção estrutural, elétrica, hidráulica e dos equipamentos do imóvel;
VI. manter ativas as contas de energia, água, internet e demais serviços oferecidos;
VII. informar imediatamente qualquer alteração que afete a hospedagem;
VIII. manter o imóvel e sua utilização regulares perante o condomínio e os órgãos competentes;
IX. confirmar ao condomínio os dados dos hóspedes através da plataforma Voucher
X. cumprir as reservas confirmadas.
CLÁUSULA 7 — PROCESSO DE RESERVA
7.1. Fluxo automatizado
Após a confirmação da reserva e a identificação do pagamento, o sistema poderá emitir e encaminhar automaticamente:
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contrato de locação por temporada;
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voucher digital;
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Guia de Boas-Vindas;
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instruções de chegada;
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orientações sobre o imóvel e o condomínio;
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comunicações de check-in e check-out.
7.2. Registro de ocorrências
As ocorrências serão registradas no sistema, inclusive no campo de observações da reserva, quando aplicável.
7.3. Registro no condomínio
Os vouchers e dados necessários ao cadastro dos hóspedes serão compartilhados no grupo operacional de WhatsApp denominado “44 ALLTIME RESERVAS”.
Caberá à PROPRIETÁRIA encaminhar os dados ao condomínio dentro do prazo exigido pela administração, salvo ajuste operacional diferente formalizado por escrito.
O compartilhamento deverá se limitar aos dados estritamente necessários para controle de acesso e execução da hospedagem.
CLÁUSULA 8 — MANUTENÇÃO E VISTORIAS
8.1. Vistorias
A CONTRATADA poderá, mediante ciência do PROPRIETÁRIO , coordenar vistorias periódicas dos seguintes itens:
8.2. Manutenção preventiva
A limpeza de filtros, aletas e painéis dos aparelhos de ar-condicionado deverá ser realizada periodicamente pela PROPRIETÁRIA ou por prestador por ela autorizado.
CLÁUSULA 9 — SERVIÇOS E COMODIDADES DO IMÓVEL
Conforme a disponibilidade e as regras do condomínio, a hospedagem poderá incluir:
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manutenção básica;
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vagas de estacionamento;
-
serviço de praia
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8 cadeiras regulares;
-
até 8 cadeiras
um guarda-sol;
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uma mesa de apoio;
-
cooler;
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acesso às áreas comuns autorizadas;
-
academia;
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piscinas;
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churrasqueira, mediante regras e disponibilidade;
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Wi-Fi;
-
acesso à máquina ou fornecimento de gelo, conforme as regras locais.
A disponibilidade das áreas comuns e dos serviços condominiais depende das normas, horários, manutenção e decisões da administração do condomínio.
9.1. Serviços opcionais
Poderão ser contratados separadamente:
CLÁUSULA 10 — CONDIÇÕES DE USO DO IMÓVEL
O imóvel destina-se exclusivamente à locação residencial por temporada, nos termos da legislação aplicável.
É vedado ao hóspede:
I. utilizar o imóvel para eventos, festas, atividades comerciais ou ilícitas;
II. sublocar, ceder ou transferir a reserva;
III. exceder a capacidade máxima de nove pessoas;
IV. permitir o ingresso ou pernoite de pessoas não cadastradas;
V. descumprir as normas do condomínio;
VI. causar perturbação, danos ou risco aos demais ocupantes.
VII, animal de grande porte
As consequências aplicáveis ao hóspede, inclusive multas, encerramento da hospedagem e cobrança por danos, constam também no contrato específico de locação por temporada celebrado com ele.
CLÁUSULA 11 — VALORES, COMISSÃO E PAGAMENTOS
Para confirmação da reserva, o hóspede pagará um sinal correspondente a parcela direto para a PROPRIETÁRIA, no prazo máximo de 48 horas após o envio do contrato de reserva.
O saldo deverá ser quitado até dois dias antes do check-in, diretamente na conta indicada pela PROPRIETÁRIA.
11.1. Confirmação
A reserva somente será considerada confirmada após:
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identificação do pagamento;
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aceite das condições;
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assinatura do contrato de forma digital, aceite.
confirmação emitida pelo sistema.
11.2. Falta de pagamento
A ausência do pagamento dentro do prazo permitirá o cancelamento automático da pré-reserva e a liberação das datas.
CLÁUSULA 12 — CANCELAMENTO
12.1. Cancelamento com antecedência mínima de 14 dias
Em cancelamentos solicitados com pelo menos 14 dias de antecedência do check-in:
a) o valor remanescente será convertido em crédito, conforme a opção expressamente aceita pelo hóspede no momento da contratação.
12.2. Cancelamento com menos de 14 dias
Nos cancelamentos solicitados com menos de 14 dias de antecedência, não haverá devolução dos valores pagos e a remarcação de data futura ficara com o mesmo valor. Ressalvados os casos previstos em lei, acordo entre as partes ou situação comprovada de força maior.
12.3. Desistência durante a hospedagem
A saída antecipada por decisão do hóspede não gera devolução proporcional dos valores pagos.
12.4. Não comparecimento
O não comparecimento sem comunicação será considerado no-show, com perda dos valores pagos e liberação do imóvel para novas reservas.
CLÁUSULA 13 — DANOS E REPOSIÇÃO DE ITENS
O hóspede será responsável por danos, extravios ou inutilização de bens durante sua permanência, mediante comprovação por:
A SSP Brasil poderá auxiliar na apuração e cobrança, sem assumir responsabilidade pelo pagamento do dano.
CLÁUSULA 14 — POLÍTICAS DE CONVIVÊNCIA
O hóspede deverá:
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respeitar o horário de silêncio das 22h às 8h;
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observar o limite de ocupação;
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cumprir as regras de acesso;
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não permitir visitantes não cadastrados nas áreas comuns;
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respeitar as normas de piscinas, academia, churrasqueira, praia e estacionamento;
-
permitir o acesso de manutenção, quando necessário e previamente comunicado.
Atendimentos não emergenciais serão realizados preferencialmente em horário comercial.
CLÁUSULA 15 — ACHADOS E PERDIDOS
Objetos encontrados após o check-out serão identificados e mantidos por até 90 dias.
A retirada deverá ser agendada diretamente com a responsável operacional.
O custo e o risco de eventual envio por transportadora ou serviço postal serão de responsabilidade do hóspede.
Após o prazo, os objetos poderão ser descartados ou doados, ressalvados documentos pessoais e itens sujeitos a tratamento legal específico.
CLÁUSULA 16 — PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
As partes comprometem-se a cumprir a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Os dados dos proprietários, hóspedes, acompanhantes e visitantes serão utilizados exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas a:
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formação e execução da reserva;
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emissão de contratos e vouchers;
-
comunicação;
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controle de acesso;
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segurança;
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cumprimento de obrigações legais;
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exercício regular de direitos;
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prestação dos serviços contratados.
A LGPD aplica-se ao tratamento de dados realizado por pessoas jurídicas privadas, inclusive por meios digitais, e exige finalidade, necessidade, segurança e transparência. (Planalto)
A Política de Privacidade está disponível no site oficial do Alugar na Riviera.
CLÁUSULA 17 — ASSINATURA ELETRÔNICA
O presente instrumento poderá ser assinado eletronicamente.
As partes reconhecem como válidos os registros eletrônicos de aceite, autenticação, data, hora, endereço eletrônico e demais elementos utilizados para comprovar a manifestação de vontade.
A legislação brasileira reconhece modalidades de assinatura eletrônica e sua utilização em atos de pessoas jurídicas, desde que o método adotado seja adequado à identificação do signatário e à integridade do documento. (Planalto)
CLÁUSULA 18 — RESCISÃO
O contrato poderá ser rescindido:
I. por comum acordo;
II. pelo descumprimento de obrigação contratual não corrigida após notificação;
III. por prática que prejudique a reputação ou a segurança da operação;
IV. pela impossibilidade de continuidade dos serviços;
V. mediante aviso prévio de 30 dias, salvo condição comercial diferente.
As reservas já confirmadas deverão ser cumpridas ou solucionadas mediante acordo formal.
CLÁUSULA 19 — BOA-FÉ E COOPERAÇÃO
As partes comprometem-se a atuar com boa-fé, transparência, colaboração e lealdade, fornecendo as informações necessárias ao correto cumprimento das obrigações.
Os contratos civis devem ser interpretados e executados conforme a boa-fé e os limites de sua função econômica e social. (Planalto)
CLÁUSULA 20 — FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Bertioga/SP para dirimir controvérsias relacionadas ao presente contrato, observadas as regras legais de competência aplicáveis.
DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente contrato não constitui sociedade, associação, representação comercial, vínculo empregatício ou transferência da propriedade ou posse permanente do imóvel.
Integram este instrumento:
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cadastro do imóvel;
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inventário;
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abertura da tabela de valores;
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política de cancelamento;
-
Manual Operacional ;
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Acordo de Nível de Serviço;
-
Código de Boas Práticas;
-
Política de Privacidade;
-
autorização para uso das imagens.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento por meio físico ou eletrônico.
CONTRATADA
SSP Brasil Tecnologia da Informação Ltda.
CNPJ nº 16.668.794/0001-04
Validade a partir do aceite eletrônico.
SSP BRASIL TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA
Plataforma Portal da Riviera