Para avançarmos com segurança, seguiremos com a formalização da nossa parceria.
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TERMOS DE ACORDO
Em concordância, todos os lados envolvidos concordam estar de acordo e tudo aceito, as partes conciliam opiniões ou situações, sendo assim segue abaixo os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO ACORDO com os "Plataforma"
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TERMO DE ADESÃO, USO, EXCLUSIVIDADE E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
PLATAFORMA DIGITAL
Aluguel por temporada Plataforma Simplifix
PROPRIETÁRIA
SSP BRASIL TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 16.668.794/0001-04, com sede na cidade de Bertioga – SP, doravante denominada PLATAFORMA.
I – OBJETO
O presente Termo disciplina as condições aplicáveis ao acesso, navegação, utilização e contratação dos serviços de intermediação, consultoria e suporte operacional ao CLIENTE através da Plataforma Digital | Plataforma Simplifix, incluindo regras de exclusividade, obrigações financeiras, responsabilidades civis, consumeristas e tratamento de dados pessoais.
II – ACEITE DOS TERMOS
Ao cadastrar-se, acessar ou utilizar a Plataforma, o CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente este Termo e o Termo de Uso e Responsabilidade Geral da Plataforma, obrigando-se ao seu fiel cumprimento, nos termos do art. 421-A do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e demais normas aplicáveis.
III – EXCLUSIVIDADE DE RELACIONAMENTO
3.1. O CLIENTE compromete-se, por prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do aceite eletrônico deste Termo, a utilizar exclusivamente a PLATAFORMA e sua equipe técnica para negociação, intermediação, aquisição ou locação de quaisquer imóveis situados em território internacional, notadamente em Miami e demais estados dos Estados Unidos da América.
3.2. Durante esse período, o CLIENTE obriga-se a não contratar serviços semelhantes de intermediação, consultoria ou assessoria imobiliária com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, salvo mediante autorização expressa e prévia da PLATAFORMA.
3.3. O descumprimento da obrigação de exclusividade sujeitará o CLIENTE, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, ao pagamento de multa compensatória equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total estimado do imóvel objeto de negociação ou dos serviços contratados, sem prejuízo da apuração de perdas e danos, nos termos do art. 408 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
IV – PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS
4.1. O CLIENTE reconhece e aceita que a utilização da Plataforma e a execução dos serviços de intermediação e consultoria implicam obrigação de pagamento dos valores contratados, conforme condições e prazos estipulados no orçamento, proposta comercial ou plano de adesão aceito no ato da contratação.
4.2. A inadimplência acarretará:
• Multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido (art. 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor);
• Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil);
• Correção monetária pelo índice oficial vigente (IPCA/IBGE);
• Suspensão imediata do acesso à Plataforma e dos serviços até a regularização.
V – RESPONSABILIDADE PELA DOCUMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS EXTRAS
5.1. O CLIENTE compromete-se a fornecer à PLATAFORMA todas as informações e documentos necessários ao atendimento solicitado, responsabilizando-se pela veracidade, integridade e regularidade de tais informações (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor).
5.2. A obtenção, solicitação e retirada de certidões, registros, autorizações, averbações, laudos, pesquisas e demais providências documentais indispensáveis à regularização das operações serão realizadas pela PLATAFORMA, por conta e ordem do CLIENTE.
5.3. O CLIENTE será exclusivamente responsável pelo pagamento de todos os custos, taxas, emolumentos, despesas cartorárias e quaisquer valores decorrentes da emissão de documentos e certidões, comprometendo-se a reembolsar a PLATAFORMA, mediante apresentação dos respectivos comprovantes, observado o disposto no art. 884 e seguintes do Código Civil (enriquecimento sem causa).
5.4. O não ressarcimento ou pagamento tempestivo dos valores previstos nesta cláusula acarretará a suspensão dos serviços e poderá ensejar a cobrança administrativa e judicial, acrescida das penalidades previstas neste instrumento.
VI – CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
6.1. O CLIENTE compromete-se a manter sigilo absoluto sobre todas as informações técnicas, comerciais, estratégicas e negociais disponibilizadas pela PLATAFORMA, inclusive sobre dados de clientes, fornecedores e parceiros, sob pena de responsabilização civil e criminal.
6.2. O tratamento de dados pessoais observará os princípios e regras da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), incluindo a coleta, armazenamento, utilização e compartilhamento restrito aos fins necessários à execução dos serviços.
6.3. O CLIENTE poderá exercer seus direitos de acesso, retificação, cancelamento ou oposição ao tratamento dos dados mediante solicitação formal ao Encarregado de Dados, pelo e-mail: sonia@sspbrasil.com.br.
VII – PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Todos os conteúdos, sistemas, códigos-fonte, marcas, layouts, bases de dados, vídeos e demais ativos intangíveis integrantes da Plataforma são de propriedade exclusiva da PLATAFORMA e protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), sendo vedada qualquer forma de reprodução, comercialização ou uso indevido.
VIII – VIGÊNCIA E RESCISÃO
8.1. O presente Termo entra em vigor na data do aceite eletrônico pelo CLIENTE e permanecerá válido por prazo indeterminado, ressalvado o período de exclusividade previsto na Cláusula III.
8.2. O CLIENTE poderá solicitar a rescisão mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, observado o cumprimento das obrigações contratuais pendentes e o pagamento de eventuais multas por descumprimento de exclusividade.
8.3. A PLATAFORMA poderá rescindir este Termo por descumprimento contratual, fraude, má-fé ou utilização indevida dos serviços, mediante notificação prévia ao CLIENTE.
IX – DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Este Termo complementa e integra o Termo de Uso e Responsabilidade Geral da Plataforma, prevalecendo nas disposições específicas ora pactuadas.
9.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia, novação ou alteração tácita.
9.3. As obrigações de confidencialidade, responsabilidade e exclusividade subsistirão mesmo após a rescisão do vínculo contratual.
9.4. A nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afetará a validade das demais cláusulas.
X – FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Fica eleito o foro da Comarca de Bertioga/SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, aplicando-se subsidiariamente a legislação brasileira vigente, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados e demais normas aplicáveis.
DECLARAÇÃO DE ACEITE
Declaro que li, compreendi e aceito integralmente as cláusulas do presente Termo, ciente de que seu descumprimento acarretará a aplicação das penalidades civis, administrativas e criminais cabíveis.
Validade a partir do aceite
SSP BRASIL TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA
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